LegislacaoEmenta Faculta a tansferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
Legislacao
Lei nº 51, de 26 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 51
- Ano
- 1947