Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, em 26 de julho de 1947; 126º da Independência 59º da República. eurico g. dutra Sylvio de Noronha ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 51, de 26 de Julho de 1947Ementa Faculta a tansferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 51, de 26 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 51
- Ano
- 1947
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