Art. 1 do Lei nº 5.100, de 2 de Setembro de 1966

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas com fundamento no § 1º do artigo 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960 à conta das seguintes subconsignações: 4.01.01 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Despesas Próprias) 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes............................................................ 1.000.000 1.3.05 - Máquinas e acessórios de máquinas, de viaturas e aparelhos............ 1.000.000 1.5.04 - Iluminação, fôrça motriz e gás........................................................ 1.500.000 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação de bens móveis.......................... 2.000.000 1.5.11 - Telefone, telefonemas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais................................................................................. 20.000.000 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência de bens imóveis .................................................................................. 2.000.000 27.500.000