Art. 95 do Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

a) - advertência;

b) - multa;

c) - apreensão do documento de habilitação;

d) - cassação do documento de habilitação;

e) - remoção do veículo;

f) - retenção do veículo;

g) - apreensão do veículo.

§ 1º - Quando o infrator praticar, simultâneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades em que haja incorrido.

§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações cíveis e penas cabíveis.

§ 3º - O ônus decorrente da remoção ou apreensão de veículo recairá sôbre seu proprietário, ressalvados os casos fortuitos.