Art. 1 do Lei nº 511, de 29 de Novembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois cruzeiros), para o pagamento a João Lambert Ribeiro, Professor Catedrático (E. N. M. – U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, de diferença de gratificação de magistério a que fêz jus no período de 22 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de junho de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 17 de dezembro de 1945.