Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965, da anulação parcial em igual valor, da dotação abaixo, do orçamento vigente da Prefeitura do Distrito Federal, na forma da lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965: Código - Designação Secretaria de Administração - Despesas Correntes 30.0.00 - Despesas Correntes 32.0.00 - Transferências Correntes 32.5.00 - Salário Família 32.5.01 Salário Família dos Servidores da PDF.
Lei nº 5.135, de 11 de Outubro de 1966Ementa Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 309.835.759 (trezentos e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove cruzeiros) para regularização de despesas efetuadas nos exercícios de 1963 e 1964.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.135, de 11 de Outubro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.135
- Ano
- 1966
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