LegislacaoEmenta Retifica o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona.
Legislacao
Lei nº 5.147, de 20 de Outubro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.147
- Ano
- 1966