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Lei nº 5.158, de 21 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.158
Ano: 1966

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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