LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00, para pagamento de gratificação adicional ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa.
Legislacao
Lei nº 516, de 30 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 516
- Ano
- 1948