Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.171, de 21 de Outubro de 1966Ementa Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898,00 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros), para pagamento de despesas referentes a exercícios anteriores.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.171, de 21 de Outubro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.171
- Ano
- 1966
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