Art. 20 do Lei nº 5.173, de 27 de Outubro de 1966

I - quantia não inferior a 2% (dois por cento) da renda tributária da União, dos recursos a que se refere o art. 199 da Constituição Federal;

II - 3% (três por cento) da renda tributária dos Estados, Territórios e Municípios da Amazônia, previstos no parágrafo único do art. 199 da Constituição Federal;

III - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que Ihe sejam atribuídos;

IV - o produto de operações de crédito;

V - o produto de juros de depósitos bancários, de multas e de emolumentos, devidos à SUDAM;

VI - a parcela que lhe couber, do resultado líqüido das emprêsas de que participe;

VII - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

VIII - as rendas provenientes de serviços prestados;

IX - a sua renda patrimonial.

Parágrafo único - Os recursos não utilizados em um exercício poderão sê-lo nos exercícios subseqüentes.