Art. 13 do Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966

Art. 13 - Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas orçamentárias discriminadas por projeto e atividade e por elemento da Despesa, de acôrdo com a codificação constante dos quadros de detalhamento de que trata o art. 8º.