Art. 17 do Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANco Carlos Medeiros Silva Zilmar de Araripe Macedo Ademar de Queiroz Manoel Pio Corrêa Octávio Bulhões Juarez Távora. Severo Fagundes Gomes Raymundo Moniz de Aragão L. G. do Nascimento e Silva Eduardo Gomes Raymundo de Britto Paulo Egydio Martins Mauro Thibau Roberto Campos João Gonçalves de Sousa Os anexos a que se refere o artigo 1º, foram publicados em Suplemento à edição do D.O. de 15-12-66. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211