Art. 9 do Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966

Art. 9 - No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por Subanexo e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da Despesa.