Art. 8 do Lei nº 5.190, de 8 de Dezembro de 1966

Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Os anexos a que se refere o artigo 1º, foram publicados em Suplemento à edição do D. O. de 16-12-66. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211