Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Ministérios a seguir indicados, os créditos especiais no montante de Cr$3.583.309.328 (três bilhões quinhentos e oitenta e três milhões, trezentos e nove mil trezentos e vinte e oito cruzeiros), assim discriminado: 1 - Pelo Ministério da Fazenda: destinado a regularização de despesas realizadas no exercício de 1965 processo MF-SC. 036.423-66 ......................................................................... 3.409.000 2 - Pelo Ministério da Fazenda: a fim de liquidar a dívida contraída com o Banco de Crédito do Amazônia S.A. mediante a emissão do título LD-16.861, da responsabilidade particular de Francisco Furtado Soares de Meireles chefe da 2º Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios e de Anfrísio da Costa Nunes, Raimundo de Oliveira e Áureo Déo de Freitas, seringalistas moradores no Município de Altamira, no Estado do Pará, quando da pacificação dos Índios Caiapós em 1961.................. 3.000.000 3 - Pelo Ministério da Fazenda: a fim de atender ao pagamento de despesas constantes do processo MF-SC 144.327-66, decorrentes do fornecimento de luz elétrica, fôrça motriz, gás e telefone a órgãos do serviço publico federal....................................................... 539.810.000 4 - Pelo Ministério da Fazenda: destinado à liquidação das dívidas de exercícios findos...................................... 3.000.000.000 5 - Pelo Ministério da Fazenda: destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de renda e consumos, relativas ao exercícios de 1964, devidas ao Município piauiense de Picos............................................................................................................ 10.561.928 6 - Pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores: destinado a regularizar despesas feitas por antecipação à conta de crédito especial de Cr$980.000.000, autorizado pela Lei nº 4.405, de 15-9-64,e aberto pelo Decreto nº 54.952,de 6-11-64................................................................... 1.978.400 7-Pelo Ministério da Viação e Obras Públicas: para ocorrer a despesas com subvencionamento da Viação Atlântica Ltda., emprêsa privada, atendimento de diferenças salariais e aumento combustíveis, nos meses de janeiro e fevereiro de 1966 ......................................................... 24.550.000 TOTAL ................................................................................................ 3.583.309.328
Parágrafo único - Os créditos mencionados nos itens 3 e 4 dêste artigo, terão vigência por 3 (três) exercícios, a contar da data do registro pelo Tribunal de Contas da União.