Art. 10 do Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966

Art. 10 - Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em têrmos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.