Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966 | JusConsulta

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Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.194
Ano: 1966

Ementa

Regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Artigos(91)

Art. 1Caracterização e Exercício das Profissões
Art. 2

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Art. 3Do uso do Título Profissional

Art. 4

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Art. 17Da responsabilidade e autoria

Art. 24Dos órgãos fiscalizadores

Art. 25

Art. 26Da instituição do Conselho e suas atribuições

Art. 27

Art. 28

Art. 29Da composição e organização

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33Da instituição dos Conselhos Regionais e suas atribuições

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37Da composição e organização

Art. 45Da Instituição das Câmaras e suas atribuições

Art. 46

Art. 47Da Composição e organização

Art. 59Do registro de firmas e entidades

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63Das anuidades, emolumentos e taxas

Art. 71Das penalidades

Art. 80Das disposições gerais

Art. 86Das disposições transitórias

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