Art. 54 do Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966

Art. 54 - Aos Conselhos Regionais é cometido o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sôbre a aplicação desta lei, com recurso “ex offício", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir, em última instância, em caráter geral. Do registro e fiscalização profissional Do registro dos profissionais Art.. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.