Art. 71 do Lei nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966

a) - advertência reservada;

b) - censura pública;

c) - multa;

d) - suspensão temporária do exercício profissional;

e) - cancelamento definitivo do registro.

Parágrafo único - As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.