LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 6, parágrafo único, da Lei nº 1. 628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre "Obrigações do Reaparelhamento Econômico".
Legislacao
Lei nº 5.199, de 12 de Janeiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.199
- Ano
- 1967