Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.216, de 16 de Janeiro de 1967Ementa Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense. - "VARIG".
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.216, de 16 de Janeiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.216
- Ano
- 1967
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