Do Regime Financeiro e Patrimonial da Superintendência da Borracha
Art. 39 - Para a execução da Política Nacional da Borracha, a Superintendência da Borracha conta com os seguintes recursos:
a) - o Fundo Especial a que se refere o art. 40, infra;
b) - disponibilidades remanescentes da dotação orçamentária atribuída à Comissão Executiva de Defesa da Borracha e seu acêrvo;
c) - rendas eventuais.