Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros), destinado a atender à despesa de constituição do Estoque de Reserva, assim como à compra de borracha, consoante o que se estipula nesta Lei.
§ 1º - O crédito especial de que trata a presente Lei terá vigência de dois exercícios a contar da data do registro pelo Tribunal de Contas.
§ 2º - Do crédito aberto neste artigo Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) se destinam às despesas de instalação do Conselho Nacional da Borracha.
§ 3º - Os recursos financeiros a que se refere êste artigo serão registrados pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.
§ 4º - O Tesouro Nacional depositará automàticamente êsses recursos no Banco da Amazônia S.A para constituir o Fundo Especial a que se refere o art. 40 desta Lei.