Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.232, de 20 de Janeiro de 1967Ementa Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.232, de 20 de Janeiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.232
- Ano
- 1967
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