Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967Ementa Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.249
- Ano
- 1967
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