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Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.249
Ano: 1967

Ementa

Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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