Art. 42 do Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967

Art. 42 - Lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquêle em que fôr impresso o jornal ou periódico, e o do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa.