Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967 | JusConsulta

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Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.250
Ano: 1967

Ementa

Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

Artigos(77)

Art. 1DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO
Art. 2

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