Art. 73 do Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967

Art. 73 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime de abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime da mesma natureza.