Art. 14 - Aos autuados será facultado o prazo de 15 dias para apresentação da defesa contado da data da intimação que será feita:
a) - pelo autuante no próprio auto quando êste fôr lavrado na presença do autuado;
b) - por oficial ou funcionário do Juízo, que entregará cópias do auto ao infrator ou ao seu representante legal, lavrando certidão;
c) - por via postal, se não fôr encontrado o infrator ou seu representante legal;
d) - por edital, com o prazo de 30 dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do infrator ou seu representante legal.