Art. 4 do Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967

Art. 4 - Quando se tratar de menor de 14 anos, a autoridade policial logo que tiver conhecimento da ocorrência fará apresentar o menor e as testemunhas ao Juiz competente que procederá, sem prejuízo do disposto nesta lei na forma dos artigos 68 e seus parágrafos e 79 do Decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores), com audiência do Ministério Público. A internação não poderá prolongar-se além da data em que o menor completar 18 anos de idade.