LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para material importado pelo Governo do Estado de Pernambuco.
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Lei nº 527, de 8 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 527
- Ano
- 1948