Art. 3 - Ficam revogados o art. 80 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, referido no art. 1º desta Lei.
Lei nº 5.274, de 24 de Abril de 1967Ementa Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.274, de 24 de Abril de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.274
- Ano
- 1967
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