Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.286, de 10 de Maio de 1967Ementa Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.286, de 10 de Maio de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.286
- Ano
- 1967
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