Art. 3 do Lei nº 5.299, de 23 de Junho de 1967

Art. 3 - Os demais servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, regidos pela legislação estatutária, inclusive os por ela requisitados, obedecidas as exigências do art. 2º, poderão firmar contrato com o citado órgão, sob o regime da legislação trabalhista.