Art. 4 do Lei nº 5.299, de 23 de Junho de 1967

Art. 4 - A partir da publicação desta Lei, ressalvado o disposto no art. 1º, as admissões de pessoal na Comissão Nacional de Energia Nuclear serão feitas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e obedecerão ao regime da legislação trabalhista.