Art. 1 do Lei nº 530, de 11 de Dezembro de 1948

Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), a fim de atender ao financiamento dos excedentes do consumo nacional da borracha das safras de 1948 e 1949, para a sustentação dos respectivos preços, nos têrmos do artigo 10, da Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947.