Art. 3 - O Conselho de Justificação será composto de 3 (três) membros de pôsto superior, ou de igual pôsto e de maior antigüidade, que a do justificante.
Parágrafo único - Não poderão fazer parte do Conselho de Justificação, sob pena de nulidade:
a) - o oficial que formulou a denúncia;
b) - os oficiais que tenham entre si, ou com o denunciante ou o acusado, parentesco consangüíneo ou afim na linha reta ou até o quarto grau da consangüinidade colateral ou de natureza civil;
c) - os oficial subalternos.