Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.312, de 4 de Setembro de 1967Ementa Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.312, de 4 de Setembro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.312
- Ano
- 1967
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