Art. 10 do Lei nº 5.316, de 14 de Setembro de 1967

Art. 10 - A emprêsa poderá, observado o disposto no § 2º do art. 12, responsabilizar-se apenas pelo pagamento do salário integral do dia do acidente, sendo o benefício por incapacidade, nessa hipótese devido a contar do primeiro dia seguinte.