Art. 42 do Lei nº 5.316, de 14 de Setembro de 1967

Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente as constantes do Decreto-lei n° 293, de 28 de fevereiro de 1967. Brasília, 14 de setembro 1967; 146º a Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho Edmundo de Macedo Soares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211