Lei nº 5.317, de 21 de Setembro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 5.317
Ano: 1967

Ementa

Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h