Art. 2 do Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967

a) - saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, sua fluoretação e destinação de dejetos;

b) - esgotos pluviais e drenagem;

c) - contrôle da poluição ambiental, inclusive do lixo;

d) - contrôle das modificações artificiais das massas de água;

e) - contrôle de inundações e de erosões.