LegislacaoEmenta Revoga o art. 3º do Decreto-Lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.
Legislacao
Lei nº 5.348, de 3 de Novembro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.348
- Ano
- 1967