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Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.349
Ano: 1967

Ementa

Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

Artigos(6)

Art. 311Da Prisão Preventiva
Art. 312

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