LegislacaoEmenta Modifica a redação do art. 26 da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 1948.
Legislacao
Lei nº 535, de 14 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 535
- Ano
- 1948