Art. 4 do Lei nº 5.391, de 23 de Fevereiro de 1968

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 23 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Mário David Andeazza Edmundo de Macedo Soares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211