Art. 8 do Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968

Art. 8 - No exercício da autorização contida no art. 5º desta Lei, o Poder Executivo incumbirá o Tesouro Nacional, como fiador e principal pagador da quantia mutuada mais os respectivos juros e despesas, de praticar todos os atos julgados necessários ao aludido fim.