Art. 11 do Lei nº 5.414, de 10 de Abril de 1968

Art. 11 - A despesa de NCr$203.640,00 (duzentos e três mil, seiscentos e quarenta cruzeiros novos) decorrente da execução da presente Lei, a viger de março a dezembro de 1968, correrá por conta do saldo existente no atual Orçamento da União, Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, na forma abaixo: Anexo 4 - Poder Judiciário 4.02.00 - Tribunal Federal de Recursos Categoria Econômica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Inativos 01.00 - Pessoa Civil NCr$203.640,00 Cuja importância acima fica automàticamente transferida para a Categoria Econômica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas